Por Graziela Brandão

No ultimo dia 13 de Fevereiro de 2020 foi apresentado no Senado dos Estados Unidos um projeto de Lei de Proteção de Dados de 2020 (Data Protection Act of 2020) para a criação da Agência de Proteção de Dados, pela senadora Kirsten Gillibrand, democrata de Nova York, além de uma agência de proteção de dados, que seria um novo órgão de controle federal focado em privacidade e práticas transparentes de dados. O projeto Lei de Proteção de Dados de 2020, tem o apoio de vários grupos focados em direitos, incluindo o Centro de Informações de Privacidade Eletrônica.

Assim como outras, a Agência de Proteção de Dados teria seu próprio diretor nomeado pelo presidente e confirmado pelo Senado. Este novo órgão proposto seria capaz de iniciar investigações, emitir intimações para depoimentos ou documentos, além de sugerir regras e ordens para executação de leis federais de privacidade.

A proposta de criação da Agência de Proteção de Dados tem as seguintes finalidades:

(1) salvaguardar a privacidade, promover a inovação, garantir o cumprimento da lei e promover as melhores práticas;
(2) fornecer orientação sobre assuntos relacionados ao armazenamento, comunicação e uso de dados eletrônicos;
(3) fornecer ao público informações e orientações sobre proteção de privacidade,  práticas e princípios justos de informação;
(4) supervisionar a implementação pelas agências federais da seção 552a do título 5, Código dos Estados Unidos;
(5) promover a implementação de práticas justas de informação nos setores público e privado; e
(6) representar os Estados Unidos em fóruns internacionais.

O Ato também prevê os objetivos e funções que seriam atribuições da Agência de Proteção de Dados, que atuaria em todo o território americano:

(a) OBJETIVO. – A Agência de Proteção de Dados deve proteger a privacidade das pessoas e limitar a coleta, divulgação, processamento e uso indevido dos dados pessoais das pessoas pelas entidades cobertas e está autorizada a exercer suas autoridades sob esta Lei para tais fins.

(b) FUNÇÕES. – As principais funções da agência são liderar e coordenar os esforços de todos os departamentos e agências federais para fazer cumprir todos os estatutos federais, ordens executivas, regulamentos e políticas que envolvam privacidade ou proteção de dados;
(2) maximizar o esforço, promover a eficiência e eliminar conflitos, concorrência, duplicação e inconsistência entre as operações, funções e restrições dos departamentos e agências federais responsáveis ​​pela privacidade ou proteção de dados, direitos e normas de proteção de dados e informações justas práticas e princípios;
(3) fornecer liderança ativa, orientação, educação e assistência adequada a empresas e organizações do setor privado, organizações, grupos, instituições e indivíduos com relação à privacidade, direitos e padrões de proteção de dados e práticas e princípios justos de informação;
(4) exigir e supervisionar o impacto ex ante como avaliações e auditorias de resultados ex post de práticas de dados de alto risco por entidades cobertas para promover práticas justas e justas de dados;
(5) examinar os impactos sociais, éticos, econômicos e civis de práticas de dados de alto risco e propor soluções;
(6) garantir que as práticas e procedimentos de privacidade sejam justos, justos e cumpram as práticas de informações justas;
(7) garantir condições contratuais justas no mercado, incluindo a proibição de “condições de pagamento por privacidade” e “pegar ou largar” os termos de serviço;
(8) promover técnicas de aprimoramento da privacidade, como a privacidade por meio de técnicas de desenho e minimização de dados;
(9) coletar, pesquisar e responder a reclamações de consumidores;
(10) iniciar um processo formal de regulamentação pública na Agência antes que qualquer nova prática de dados de alto risco ou outra técnica de criação de perfil relacionada possa ser implementada;
(11) revisar e aprovar novas técnicas ou aplicações de alto risco, dando consideração especial a menores e usos de dados sensíveis;
(12) regulamentar a pontuação do consumidor e outras práticas comerciais relacionadas à elegibilidade de um indivíduo por direitos, benefícios ou privilégios no emprego (incluindo contratação, demissão, promoção, demonstração e remuneração), crédito e seguro (incluindo negação de requerimento ou obtenção de termos menos favoráveis), moradia, educação, certificação profissional ou prestação de serviços de saúde e serviços relacionados;

Essa é a primeira proposta nos Estados Unidos para criação de uma agência federal com o intuito de garantir a privacidade dos cidadãos Americanos. Vamos acompanhar e verificar se o projeto será votado e terá boa aceitação no Senado.

Íntegra da Lei de Proteção de Dados de 2020 (Data Protection Act of 2020)

Acesse o link abaixo para íntegra da Lei de Proteção de Dados de 2020 (Data Protection Act of 2020) proposta no Senado Americano.

https://www.gillibrand.senate.gov/imo/media/doc/2.11.2020_Data%20Protection%20Act.pdf

Fonte: BL Consultoria Digital