Por: Luís Osvaldo Grossmann

O presidente e o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, José Dias Toffoli e Luiz Fux, marcaram para os dias 23 e 24/3 a audiência pública que vai discutir o artigo 19 da Lei 12.965/14, o Marco Civil da Internet, que exige ordem judicial para a remoção de conteúdo da rede.

A questão faz parte de dois recursos existentes no Supremo, movidos por Facebook e Google, que pedem a declaração de constitucionalidade do mencionado artigo diante de reiteradas decisões judiciais que determinam indenizações pela não retirada de conteúdos antes dos julgamentos.

O artigo 19 diz expressamente que “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário”.

O STF abriu inscrições para audiência pública que vai tratar do tema. Os interessados em se manifestar devem realizar inscrição até o dia 2/3 pelo e-mail mci@stf.jus.br expondo os pontos que defenderão e indicando os nomes dos representantes.

Como explica o STF, “o evento subsidiará a Corte com conhecimento especializado necessário para julgamento com repercussão geral dos Recursos Extraordinários 1057258 e 10373961. Eles tratam do dever de empresa hospedeira de fiscalizar o conteúdo publicado e da necessidade de ordem judicial para exclusão de conteúdo ofensivo publicado por terceiros”.

A audiência é voltada para entes estatais, entidades da sociedade civil, empresas provedoras de internet, hospedeiras de websites ou gestoras de aplicativos de redes sociais e associações de emissoras de rádio e televisão, de jornalismo ou de imprensa. A relação dos inscritos habilitados a participar da audiência pública estará disponível no site do STF a partir de 9/3.

Fonte: Convergência Digital