Por: Luís Osvaldo Grossmann

A demora na criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados prejudica a implementação das obrigações previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18), mas não pode servir de desculpa para a preparação das empresas. Em menos de duzentos dias úteis, a lei entra em vigor e os titulares dos dados a contar com os direitos nela previstos.

“É importante a gente entender que apesar de não existir a ANPD, a legislação é bem robusta e traz uma série de obrigações. Já tem uma gama de obrigações que é preciso cumprir. Ou seja, em alguns aspectos depende da ANPD, mas em outros não. É uma legislação genérica, porém muito específica”, alerta a advogada sênior da Serasa Experian, Lia Cunha.

Tema de destaque durante o 7º seminário Cyber Security – Gestão de Risco no Governo, promovido pela Network Eventos em Brasília, a LGPD demanda trabalho de empresas de todos os portes. “Já teríamos três pilares a respeitar. As hipóteses de tratamento, ou seja, se recebo um dado, tenho que justificar, achar uma das dez hipóteses que justifique aquele tratamento. Segundo ponto, os princípios. Tem dez princípios que já é preciso cumprir, independentemente de regulamentação. E terceiro ponto, os direitos do titular. Desde já é possível olhar para esses pilares e começar um projeto de adequação, que não é curto. Empresa, grande ou pequena, tem que respeitar esses pilares e já está passando da hora de começar o trabalho.”

Fonte: Convergência Digital