Facebook diz que não precisa do consentimento de ninguém!

Resultado de imagem para FACEBOOK gdpr

A maior rede social do mundo acredita que encontrou uma forma de contornar a severa lei europeia de proteção de dados.

Na Corte Regional de Vienna, representantes do Facebook admitiram abertamente que a plataforma está coletando e processando dados sem o consentimento dos usuários desde a entrada em vigor da General Data Protection Regulation, que ocorreu no dia 25 de maio de 2018.

A estratégia gira em torno do que eles estão alegando ser um “contrato de anúncios”.

Conforme a General Data Protection Regulation, existem algumas outras alternativas além do consentimento (sendo este entendido como uma manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada) para que um controlador possa executar o tratamento de dados, e uma dessas possibilidades é o “desempenho de um contrato”, conforme previsto no artigo 6(1)(b) da GDPR).

Agora o Facebook alega que possui um “contrato de anúncios” com seus usuários que teriam solicitado “anúncios personalizados” quando eles autorizaram a implementação dos novos termos impostos pela General Data Protection Regulation, no dia 25 de maio de 2018.

Segundo a advogada da parte autora, Katharina Raabe-Stuppnig, o “Facebook agora diz que eles não precisam do consetimento dos seus usuários para que utilizem as informações, pois o que eles contrataram com a rede foi justamente a disponibilização de anúncios personalizados, ou seja, os anúncios no Facebook passaram a ser uma parte importante da oferta de serviços, como se os usuários acessassem a rede apenas para ver anúncios”.

“O Facebook está simplesmente tentando contornar a lei”, completa a advogada.

Para provar que nenhum usuários solicitou a exposição de anúncios pela rede social, foi conduzido um estudo neutro pelo Instituto Australiano Gallup.

O resultado foi devastador para o Facebook: apenas 4% dos usuários querem ver anúncios, e os “contratos de anúncios” parecem ter sido inseridos a força nos outros 96% dos casos.

“Isso significa que que não esta solicitação, de fato, não ocorreu por parte dos usuários. Se o Facebook quer compilar os assuntos que determinada pessoa demonstra ter interesse e rastrear seus passos digitais pela internet, isso só pode ser feito com o consentimento explícito do titular do dado. Qualquer coisa que não seja exatamente nesses termos está fora do que previsto pela General Data Protection Regulation”, explica a advogada.

Diretor de Privacidade do Facebbok testemunhou

Cecilia Álvarez (Diretora de Política de Privacidade do Facebook) foi questionada pelas autoridades judiciárias Vienensses. Porém ela não foi capaz de responder muitas das questões. Os advogados do Facebook argumentaram que faltava a ela “compreensão técnica” para informar sobre como a rede social realiza do tratamento de dados pessoais.

Max Schrems, autor da ação, diz que “o Facebook afirma que todo usuário sabe o que vai acontecer quando ele criar uma conta na rede social, mas nem mesmo os maiores especialistas em privacidade do próprio Facebook conseguem explicar exatamente o que a companhia faz com nossos dados pessoais. Isso é um verdadeiro absurdo”!

E pelo visto, nada será esclarecido até fevereiro de 2020, data da nova audiência.

Pontos principais do processo:

  1. A questão fundamental gira em torno da discussão de quem é o titular das informações inseridas no Facebook e quem é controlador nas diferentes funções da plataforma. O Facebook já se posicionou que qualquer problema que aconteça com os dados é de responsabilidade do próprio usuário, mas a empresa assume sozinha a responsabilidade quando o assunto é a utilização dos dados.
  2. O Facebook se nega a seguir o estabelecido no General Data Protection Regulation ao “empacotar” o consentimento do usuário nos seus termos de uso. A companhia acredita que, com esse truque, o protocolo para obter o consentimento do titular não se aplica ao caso.
  3. Adicionalmente, o Facebook não disponibiliza aos seus usuários uma cópia integral de todas as informações processadas sobre o titular. Conforme a General Data Protecion Regulation, os usuários tem o “direito de acesso” às suas informações públicas. A esperança é que, com todas essas ações, os usuários passem a entender com mais clareza quais dados o Facebook guarda sobre as pessoas.

Facebook argumenta que, ao explicar essas informações, a plataforma sofreria uma transformação total, e o autor da ação concorda: “se tivermos sucesso, o Facebook precisará mudar suas práticas para estar de acordo com o que a General Data Protection Regulation diz e, finalmente, apresentar aos seus usuários direito de voto real. Esse é o nosso objetivo”.

Fonte: Blog LGPD