A decisão é de um dos estados (províncias) de Portugal, mas deve gerar jurisprudência no país, segundo relata a imprensa local: as crianças não são de propriedade dos pais e, portanto, esses não podem publicar fotos de seus filhos nas redes sociais.

A sentença é do Tribunal de Relação de Évora – equivalente no Brasil a um acórdão da Justiça estadual – no caso de pais separados que disputam a tutela da filha de 12 anos. Segundo revelou o Correio da Manhã, de Portugal, “a par da publicação de fotos, os pais não podem publicar nas redes sociais dados que permitam localizar ou identificar os respetivos filhos”.

O acórdão diz expressamente que “esta imposição é uma obrigação dos pais, tão natural quanto a de garantir o sustento, a saúde e a educação. Na verdade, os filhos não são coisas ou objetos pertencentes aos pais e de que estes podem dispor a seu bel-prazer. São pessoas e consequentemente titulares de direitos.”

Fonte: Convergência Digital