Autora: Ana Carolina Papp.
Após um longo período de gaveta e diversas tentativas de votação, o Marco Civil da Internet deve sair do papel. O projeto de lei nascido em 2009, que tem por objetivo regulamentar a internet e defender princípios como liberdade de expressão online, privacidade e neutralidade da rede, tramita em regime de urgência na Câmara e terá de ser votado até o final de outubro.
A pressão para a aprovação do projeto amplamente debatido aumentou após o escândalo de espionagem norte-americana, que incluiu o monitoramento de e-mails da presidente Dilma Rousseff. As denúncias, além de levarem a presidente a cancelar a visita de Estado aos EUA, fizeram com que ela se reunisse com membros do Comitê Gestor da Internet (CGI.br), para entender como o Marco Civil funciona e como pode proteger os dados dos brasileiros.
“O saldo foi positivo, não só por conta das discussões sobre o Marco Civil, mas em relação à governança da internet. É preciso diálogo com a academia, as empresas e a sociedade civil, para que a solução não seja pautada apenas pelo governo”, diz Veridiana Alimonti, advogada do Idec e membro do CGI. Apesar de ter voltado à tona com a revelação do programa de vigilância e coleta de dados, o Marco Civil, por si só, não impede a espionagem. No entanto, traz diretrizes e determina princípios para leis mais específicas – como a lei de dados pessoais, já pronta, mas ainda empacada entre o Ministério da Justiça e a Casa Civil.
“O Marco vai servir de Constituição para o PL de dados pessoais, que vai dar corpo e efetividade jurídica àquilo que o Marco Civil coloca como princípio, como a privacidade”, afirma o jurista Paulo Rená, gestor do projeto em seu início. O texto determina que os provedores de conexão só guardem os logs (dados de acesso) dos usuários por um ano – hoje, isso pode ocorrer por tempo indeterminado. Além disso, as companhias só poderiam acessar esses bancos de dados por meio de ordem judicial.
Com os princípios norteadores do Marco Civil, a lei de dados pessoais detalharia como deveriam ser geridos esses bancos de dados e as penalizações em casos de violação. “Se os dispositivos do Marco Civil já existem em outros países há 15 anos, a proteção a dados pessoais já existe há 30 . Estamos 30 anos atrasados”, afirma Ronaldo Lemos, cofundador do Centro de Tecnologia e Sociedade, da FGV-Rio.
Apesar de tudo caminhar para a aprovação do Marco, ainda não se sabe qual a versão final do texto que vai para votação. O governo estuda incluir a proposta de que empresas de internet devem hospedar os dados de usuários brasileiros no País – medida que gera divergência. “O único benefício é econômico, vai haver mais investimento em tecnologia no Brasil. Mas, como não temos um arcabouço jurídico para a proteção de dados, não teria quem regulasse quem tem acesso ou não às informações desses data centers”, diz Rená. Para ele, bem como para o CGI, a medida precisa ser mais debatida e não deve entrar no Marco Civil.
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Fonte: Estadão
Security Information News 
Mauro C Fransoni • Marco Civil da Internet, pois é André… Precisaríamos regulamentar o uso da internet e, para variar, “cercá-la” do resto do mundo e em especial dos EUA. Por que? Senão vejamos…, empresas que empregam cloud computing possuem dados armazenados inclusive em data centers nos Estados Unidos (e nem ao menos sabem disso) por políticas de backups de dados importantes para servir de resposta a um Plano de Recuperação ou Continuidade do Negócio o que garantiria ao provedor de cloud mais segurança para ele e para seus clientes. Então vejamos…, data centers nos EUA precisam ser acessíveis à inteligência americana e isso não é nenhuma novidade. Olhando as coisas por esse prisma o nosso País teria que se reestruturar em todos os sentidos possíveis pois, provavelmente sites americanos também permitem o mesmo padrão de acessos, assim como todos os softwares produzidos e comercializados por lá também precisam obedecer às “regras” de acesso. O que eu quero dizer com tudo isso…, bem que estamos atrasados 30 anos talvez com relação aos outros países que já possuem o marco civil para proteção da privacidade más que talvez isso só funcione internamente. Na verdade um tratado internacional de proteção de privacidade seria o ideal, afinal… a internet é uma “rede mundial de computadores” não uma rede local e a privacidade dentro de nossas casas, ainda que protegida por leis e regulamentos pode não ser suficiente… Neste info mundo teremos desafios incríveis…, como dizia meu pai: “Muita, más muita água mesmo vai passar por debaixo da ponte e, ainda que ela resista, a erosão pode surpreendê-la”.
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